Se a mala não chegou, registe a ocorrência no aeroporto e peça o PIR, relatório de irregularidade de bagagem. Conserve a etiqueta, a reserva e os contactos da companhia. O PIR ajuda a localizar a mala; apresente também o pedido escrito de despesas ou indemnização dentro do prazo. Não espere pelo fim da busca para documentar o prejuízo.
O que fazer no aeroporto
- Apresente a etiqueta de bagagem e os dados da viagem.
- Confirme a descrição da mala e a morada onde pode recebê-la.
- Guarde o número do processo e os contactos de acompanhamento.
- Peça instruções sobre despesas essenciais e documentos necessários.
Registe o problema antes de sair do aeroporto sempre que possível. Se já saiu, contacte imediatamente a companhia com a etiqueta e descreva o sucedido. O relatório e a reclamação escrita têm funções diferentes; confirme que o pedido de compensação de despesas foi efetivamente recebido.
Atraso, dano e perda têm diferenças
No regime de Montreal, comunique por escrito um dano na bagagem até sete dias após a receção. Num atraso, o prazo é de 21 dias desde que a mala foi colocada à sua disposição. Registe essa data e conserve o envio da reclamação: não é o mesmo que contar 21 dias desde o voo para todos os pedidos.
Se a companhia admitir a perda, ou a bagagem não chegar nos 21 dias seguintes à data em que devia ter chegado, pode exercer os direitos decorrentes da perda. Esse marco não cria um prazo geral de 21 dias para reclamar depois de uma perda definitiva. Apresente o pedido sem demora e confirme o procedimento com a companhia.
Que despesas deve guardar?
Compre o indispensável para o período sem bagagem e guarde recibos com as datas. Exemplo ilustrativo: numa viagem fora de casa, artigos de higiene e roupa básica para o dia seguinte podem responder a uma necessidade imediata. Um guarda-roupa completo ou uma compra sem relação com o atraso exige outra justificação. Explique a necessidade de cada despesa.
Na perda, liste os artigos e indique a idade e o valor que consegue fundamentar, usando recibos ou fotografias existentes. Inclua também a mala. O custo de substituir hoje um artigo usado não prova automaticamente o valor do dano. Não invente comprovativos: explique a estimativa e junte a etiqueta e o PIR.
Qual é o limite da indemnização?
Desde 28 de dezembro de 2024, o limite geral de responsabilidade por destruição, perda, dano ou atraso da bagagem, no regime de Montreal aplicável, é de 1.519 direitos de saque especiais por passageiro. A conversão para euros varia. É um limite de responsabilidade, não um valor automático que a companhia paga por qualquer mala em falta.
O pedido deve demonstrar os danos e respeitar as regras aplicáveis; o limite não se multiplica pelo número de malas. Uma declaração especial de interesse feita nas condições legais ou um seguro pode alterar a proteção disponível. Confira a apólice e evite reclamar a mesma despesa como se não tivesse sido paga por outra entidade.
Como apresentar o pedido
Envie a reserva, o voo, a etiqueta, o PIR, as datas e o valor discriminado com os comprovativos. Peça confirmação de receção. Mantenha o acompanhamento da localização e o pedido de despesas em separado, para não confundir a busca operacional com a análise do reembolso.
Se discorda do valor oferecido, peça o cálculo e responda com os artigos e despesas comprovados. Para uma ação indemnizatória ao abrigo de Montreal, existe um prazo de dois anos contado nos termos do artigo 35.º, a partir da chegada, da data em que a aeronave devia ter chegado ou da interrupção do transporte. Não conte com o PIR ou uma troca de emails para prolongar automaticamente esse prazo; confira a via competente para o seu caso.
Publicidade · DECO PROteste: oferta de adesão para novos subscritores. Podemos receber uma comissão através destes links. Confirme os presentes disponíveis e as mensalidades no formulário.
Guias relacionados
Fontes e atualização
Revisto em 13 de outubro de 2026. Fontes: ICAO: limite atualizado desde dezembro de 2024, ANAC: recomendações para bagagem, Convenção de Montreal, artigos 17.º, 31.º e 35.º e Your Europe: direitos dos passageiros.
Artigos de Rui Santos sobre direitos do consumidor, contratos e finanças pessoais no Deco Proteste Presente, um site independente da DECO PROteste. Os guias apresentam informação geral, fontes oficiais e documentos a consultar para avaliar cada situação.
Oferta para novos subscritores: Ver a campanha DECO PROteste e as condições de adesão. Link de afiliado: este site pode receber uma comissão.