Garantia 3 Anos em Portugal: Guia Completo para Ativar e o Que Fazer Se a Loja Recusar

A garantia 3 anos em Portugal é um dos seus direitos mais importantes como consumidor, mas também um dos que gera mais dúvidas. Comprou um telemóvel, um eletrodoméstico ou outro equipamento que avariou pouco tempo depois? É uma situação frustrante, mas a lei portuguesa está do seu lado. Desde 2022, a garantia legal para bens móveis é de 3 anos. Neste guia, vamos explicar de forma simples os seus direitos, como deve acionar a garantia corretamente e os passos a seguir caso o vendedor se recuse a colaborar.

O Que Diz a Lei Sobre a Garantia 3 Anos?

A lei (Decreto-Lei n.º 84/2021) estabelece que qualquer bem móvel novo comprado a um profissional tem uma garantia de conformidade de 3 anos. Durante os primeiros 2 anos, a lei presume que qualquer defeito que apareça já existia no momento da compra, e é o vendedor que tem de provar o contrário. No terceiro ano, a situação inverte-se, e cabe ao consumidor provar que o defeito é de origem.

Dentro do período da garantia, tem direito, por esta ordem, à reparação, à troca, a uma redução do preço ou, em última instância, à resolução do contrato (devolução do dinheiro). É importante notar que estes direitos se aplicam a defeitos do produto, um processo diferente do direito de arrependimento, que pode conhecer melhor no nosso guia sobre devoluções de compras online.

Para mais detalhes e para consultar a legislação oficial, pode sempre ver a informação no site da Direção-Geral do Consumidor.

Passo a Passo Para Acionar a Sua Garantia

1. Reúna a Documentação: Tenha em mãos a fatura ou o comprovativo de compra. É o documento mais importante.
2. Contacte o Vendedor: Dirija-se à loja ou contacte o vendedor online onde comprou o produto. É o vendedor, e não o fabricante, o responsável por acionar a garantia perante o consumidor.
3. Descreva o Defeito: Explique o problema de forma clara e objetiva. Se possível, registe em vídeo o mau funcionamento do equipamento.
4. Exija uma Prova de Entrega: Ao deixar o produto para reparação, exija sempre um documento assinado que comprove a data de entrega e o motivo (pedido de reparação ao abrigo da garantia).

A Loja Recusou a Garantia. E Agora?

Se o vendedor se recusar a reparar o produto, alegando mau uso ou outra razão que considera injusta, não desista. O primeiro passo é fazer uma reclamação formal no Livro de Reclamações. Se a situação persistir, ter apoio jurídico torna-se fundamental para fazer valer os seus direitos, muitas vezes recorrendo a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. É um processo que pode ser complexo e moroso para quem não tem experiência.

Lembre-se sempre que a responsabilidade de gerir o processo da garantia 3 anos é do vendedor. Não aceite desculpas que o mandam contactar diretamente o fabricante, pois isso não corresponde à lei em vigor.

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Dúvidas Rápidas Sobre Garantias