Numa compra online a um profissional, pode normalmente desistir sem justificar o motivo. Para uma compra de bens, o prazo de 14 dias começa quando recebe o artigo, com regras próprias para entregas separadas. Primeiro comunica a livre resolução, depois devolve e acompanha o reembolso. Há exceções por tipo de produto; uma compra a um particular também não tem automaticamente este direito.
Se o artigo tem um defeito, identifique esse problema ao vendedor: a solução deve ser analisada pela garantia. Se funciona mas mudou de ideias, use a livre resolução quando aplicável. A política comercial da loja pode oferecer um prazo maior, sem reduzir o prazo legal.
Como comunicar a desistência
Dentro do prazo, envie ao vendedor uma declaração clara: «Exerço o direito de livre resolução relativo à encomenda [número], recebida em [data].» Este é um exemplo ilustrativo; complete-o com os seus dados. Pode usar o formulário da loja, mas não é obrigatório. Guarde prova do envio e da confirmação. Devolver o pacote sem comunicar a decisão pode dificultar a demonstração de que cumpriu o prazo.
Se vários bens de uma única encomenda chegam separadamente, a contagem começa com o último; num bem entregue em lotes, com o último lote. Se o vendedor não informou do direito de livre resolução, a lei prevê um prolongamento do prazo, até 12 meses depois do prazo inicial, com regras próprias quando a informação é prestada entretanto. Confira o artigo 10.º antes de concluir que já não pode desistir.
Quando devolver e quem paga os portes?
Depois de comunicar a decisão, dispõe de outros 14 dias para devolver, salvo se o vendedor se oferecer para recolher. Confirme a morada e o procedimento com a loja, acondicione o artigo com os acessórios e conserve o comprovativo de expedição. Não envie para uma morada encontrada numa pesquisa sem confirmar que recebe devoluções.
O custo direto da devolução pode ficar a seu cargo se tiver sido informado disso antes da compra e a loja não o assumir. Sem essa informação prévia, não lhe cabe suportá-lo. Se a loja oferece devolução gratuita, veja o método exigido: escolher por iniciativa própria outro transportador pode não beneficiar dessa oferta comercial.
Qual é o prazo do reembolso?
O vendedor deve reembolsar em 14 dias a contar da comunicação. Numa venda de bens, pode aguardar pelo artigo ou pela prova de envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se se ofereceu para o recolher. Envie o comprovativo quando expedir e peça que confirmem a receção: assim fica documentado o motivo de qualquer retenção.
O reembolso inclui os pagamentos e o custo da entrega normal menos onerosa oferecida. O suplemento de um envio expresso que escolheu pode ficar de fora. Deve usar-se o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso diferente sem custos. Um crédito em loja não substitui automaticamente a devolução do dinheiro.
Posso abrir a embalagem e experimentar?
Pode abrir e inspecionar o produto na medida necessária para conhecer a natureza, as características e o funcionamento. Uma utilização além disso pode originar uma dedução pela depreciação. Exemplo ilustrativo: verificar o tamanho de um casaco não equivale a usá-lo durante vários dias antes de o devolver.
Fotografe o estado do artigo antes de embalar e inclua acessórios e documentação. A falta da embalagem original não elimina, por si só, todos os direitos, mas conserve-a quando possível para proteger o transporte. Para produtos selados abrangidos por uma exceção de higiene ou saúde, a abertura do selo pode mudar o resultado.
Quais são as principais exceções?
A lei prevê exceções, incluindo bens feitos segundo especificações do consumidor, produtos rapidamente perecíveis e certos artigos selados impróprios para devolução por higiene ou saúde após abertura. Alojamento, aluguer de automóveis e atividades de lazer para uma data ou período específicos também têm regras próprias. Não aplique o prazo de uma compra comum a qualquer reserva.
Em serviços e conteúdos digitais, o consentimento para iniciar a execução e o reconhecimento da perda do direito podem ser relevantes. Uma regra genérica de «não aceitamos devoluções» não substitui a identificação da exceção concreta nem prova que os requisitos foram cumpridos.
Se a devolução for recusada
Se houver recusa ou atraso, envie num único pedido a confirmação da encomenda, a comunicação de resolução e a prova de envio. Peça o fundamento da recusa ou a data do reembolso. Pode recorrer ao Livro de Reclamações e avaliar a arbitragem de consumo; mantenha o pedido centrado nas datas e nos valores que consegue demonstrar.
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Fontes e atualização
Revisto em 13 de outubro de 2026. Fontes: Decreto-Lei n.º 24/2014, artigos 10.º a 17.º. Informação geral; confirme os documentos e as condições aplicáveis ao seu caso.
Artigos de Rui Santos sobre direitos do consumidor, contratos e finanças pessoais no Deco Proteste Presente, um site independente da DECO PROteste. Os guias apresentam informação geral, fontes oficiais e documentos a consultar para avaliar cada situação.
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